PEC de Nazareno Fonteles prevê alteração na forma de escolha de integrantes do TCE

É de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) a Proposta de Emenda Constitucional 142/12, que prevê alteração na forma de escolha dos integrantes do TCE, STF, STJ, TCU. A PEC tira os poderes do Executivo para indicação e a escolha passa por eleição de colegiado de notórios. E os ministros teriam mandato de sete anos.