TRE divulga vedações e MPE vai monitorar programas do Governo

O Tribunal Regional Eleitoral advertiu que desde este mês de janeiro já existem vedações para agentes públicos em decorrência das eleições 2014. Segundo o TRE-PI, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. O Ministério Público Eleitoral vai monitorar programas e projetos governamentais, bem como o cumprimento da lei eleitoral.

Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou mantida por ele, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

O Ministério Público Eleitoral vai fazer um acompanhamento da execução financeira e administrativa de projetos e programas do Governo, observando o calendário eleitoral e as vedações previstas em lei.

O objetivo é evitar que os agentes públicos pratiquem algumas condutas tendo em vista o equilíbrio da disputa nas eleições 2014.
Quem descumprir as regras, previstas na Lei das Eleições, ficará sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados. A denúncia de possíveis irregularidades deve ser feita ao Ministério Público Eleitoral.

*Com informações do portalaz