Themístocles Filho promulga lei de Rubem Martins

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), Themístocles Filho (PMDB), promulgou lei de nº 6.845, de 17 de junho, de autoria do deputado estadual Rubem Martins (PSB).

A lei dispõe que as agências bancárias, instituições financeiras, postos de serviços e atendimentos do Estado do Piauí, instalem sanitários feminino e masculino e bebedouros em suas dependências.

Eles devem ficar em lugares visíveis e de fácil acesso para utilização pelos seus clientes e dotados de equipamentos adequados para pessoas portadoras de deficiências físicas. A lei deverá ser aplicada em todos os municípios do Estado que tenham esses estabelecimentos.

O prazo para o cumprimento da lei é de 180 dias. Em caso de descumprimento o infrator deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia e todas as denúncias devem ser encaminhadas ao Procon, que será o encarregado pela fiscalização e punição dos infratores.