Prefeito diz que decreto não irá para votação na câmara de vereadores

O prefeito municipal de Esperantina, Lourival Bezerra Freitas (PSDB), em entrevista à reportagem da RevistaAz, disse que o decreto das “40 horas” foi interpretado de forma errada pelos servidores. Para o gestor, o decreto não irá para votação na câmara de vereadores.

Segundo informou o prefeito, o efeito do decreto estabelece a necessidade de permanência dos servidores públicos efetivos na jornada de 40 horas semanais, distribuídos em dois turnos ou em regime de plantão nas categorias onde “existir” demanda de prestação de serviço. O seja, o decreto é válido para casos específicos, onde haverá a necessidade de trabalhar dois turnos.

O gestor explica, “Como é que vamos precisar de um motorista que quer trabalha apenas 30 horas, para viajar até Teresina e quando chega o meio dia, o expediente do mesmo acaba e ele ainda está em Teresina, prestando serviço à prefeitura?”, exclamou. “O decreto só é válido, onde existir a demanda de prestação de serviço e é uma determinação específica, que cabe a cada secretaria, para esses casos em que a prefeitura precisa do funcionário”, concluiu.

Com isso, o prefeito destacou que se não fosse essa manobra, o município teria que contratar mais funcionários para trabalhar em outros turnos e iria ultrapassar o limite das despesas com o pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sindicato

O Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Esperantina (SINSPUME) recebeu um oficio recentemente da prefeitura de Esperantina, explicado de fato, a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o município.

O ofício diz que foi tomada uma decisão conjuntamente com os seguintes servidores: vigias, secretários escolares, auxiliar de serviços gerais, bombeiros hidráulico, eletricistas, agente administrativo e motoristas, segundo o qual, a partir de 05 de agosto de 2013, os mesmos somente trabalharão 30 horas semanais, conforme a Lei Municipal nº 956 de 11 de abril de 2000  art. 19 do Estatuto dos Servidores.

O prefeito disse que segundo lhe assegura a Lei Municipal de 11 de abril de 2000, que em caso de urgência ou em sendo necessário, pode o município convocar os servidores para trabalharem no turno e tarde. “Mas isso não será nosso caso”, destaca.

Responsabilidade Fiscal

Lourival Bezerra disse que o município obedece ao princípio da escrita da legalidade, e, portanto, está sujeito à obediência expressa ao texto da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. O gestor explicou à RevistaAz que os exercícios anteriores, como de 2012, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estava sendo cumprida pela antiga gestão.

Segundo informações contábeis, o ex-prefeito Chico Antônio fechou o ano de 2012, ultrapassando o limite da Receita Corrente e fechou em 67,4% e o período de janeiro à maio deste ano, já na gestão atual, atingiu o percentual de 62,7%, enquanto o limite prudencial é de 51%.

Assim, não existe viabilidade financeira para o aumento de despesas com os servidores municipais para o exercício de 2013, tendo em vista que o quadro de efetivos, sem quaisquer gratificações, já representa aproximadamente 52% da previsão de receita. “Sem contar com os aposentados que o Chico Antônio retornou para o quadro da Folha da prefeitura”, disse o prefeito.

“Vamos ter que demitir mais gente para podermos fechar com o limite da receita. Posso ser o melhor prefeito, mas se minhas contas não serem aprovadas a cada ano da minha gestão, me tornarei inelegível”, afirmou.