Prefeito de Esperantina ainda não cumpriu a Lei da Transparência municipal

A prefeitura municipal de Esperantina que tem como atual gestor, o empresário Lourival Bezerra Freitas (PSDB), eleito nas eleições municipais de 2012, ainda não disponibilizou via internet, o que a prefeitura comprou, por quanto, de quem, em que quantidade, o nome dos funcionários públicos com os respectivos cargos e salários, entre muitas outras informações relevantes para o controle social, conforme é obrigado perante a Lei de Nº 121012 datada do dia 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência, ou seja, um site da transparência do município.

Segundo a lei municipal, sancionada pelo ex-prefeito Francisco Antônio, o popular Chico Antônio, a Prefeitura Municipal de Esperantina é obrigada a disponibilizar em sua página na rede, um espaço denominado Portal da Transparência Municipal, destinado a dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos, haja vista que, a prefeitura já recebeu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ainda não se sabe aonde este dinheiro foi aplicado.

A referida lei municipal reforça também a Lei Complementar 131 de autoria do senador João Capiberibe, que obriga todos os 5.568 municípios brasileiros, a ter suas contas disponibilizadas na internet. Até então, somente as prefeituras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a fazê-lo.

Para a lei ser cumprida, não bastará o site municipal conter o currículo e a foto do prefeito, o telefone do Corpo de Bombeiros, Samu. Com a lei da transparência municipal cumprida adequadamente, o cidadão esperantinense pode ter acesso de qualquer computador conectado à internet, como, por exemplo, o cadastro atualizado do Programa Bolsa Família, onde poderia ter irregularidades, como nomes de pessoas que renda regular sendo beneficiada do programa, ao invés de famílias de baixa renda, como manda o programa do governo federal.

O cidadão esperantinense também poderá denunciar, pessoas que são contratas pela prefeitura sem exercer seus respectivos cargos e recebimentos de altos salários, ou seja, os “fantasmas”. Com isso, bastará haver a divulgação simultânea do nome dos servidores públicos e dos favorecidos pelo Bolsa Família para que qualquer cidadão possa cruzar as informações e denunciar essa “mamata” de possíveis e futuros funcionários municipais. Sem dúvida, a transparência é a principal inimiga da corrupção.