Piso Salarial Profissional Nacional de professores é regulamentado em Esperantina; Entenda aqui!

Foi regulamentado no município de Esperantina, o Piso Salarial Profissional Nacional, para os profissionais do magistério público municipal da educação básica. Com a regulamentação, o novo piso será de R$ 1.567,00 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais). A regulamentação fica na conformidade com a alínea “e”, o inciso III, do caput art. 60, do Ato das Disposições Constituição Transitórias.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta-feira, (22), a regulamentação foi aprovada pela Câmara Municipal de vereadores e sancionada pelo prefeito. De acordo com a Lei, os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, serão proporcionais ao valor mencionado no caput do artigo.

A presente Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir do dia 01 de janeiro de 2013.

O propósito da lei que institui o piso salarial nacional, portanto, é o de promover a melhoria da qualidade do ensino público por meio da valorização do profissional de educação e do enfrentamento da desigualdade regional de oportunidades educacionais que caracterizam o sistema escolar brasileiro, garantindo-se patamares básicos de vencimento e o financiamento de um período mínimo de horas-atividades dedicadas ao planejamento escolar e à preparação pedagógica.