Política
Municípios devem publicar prestação de contas em Diário Oficial para evitar bloqueios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) informa que os municípios que prestaram contas dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), relativos ao exercício de 2013, e não fizeram a publicação no Diário Oficial dos Municípios, terão as respectivas peças rejeitadas no sistema Documentação Web, do TCE, e estarão sujeitos à situação de inadimplência, o que pode acarretar bloqueio de suas contas bancárias , a partir do dia 09 de agosto de 2013.
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