Ministério Público recomenda prefeitura sobre o Festival do Peixe e faz determinações

Sede da Promotoria de Justiça do Ministério Público do Piauí em Esperantina (Foto: Kléber Oliveira/RevistaAZ)

O Ministério Público do Estado Do Piauí, por meio das 01ª e 02ª Promotorias de Justiça de Esperantina, recomendou, através da portaria conjunta nº 001/2018-MP, assinadas pelos Promotores Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior e Adriano Fontenele Santos, que as festividades alusivas ao evento denominado “Festival do Peixe” durante o ano de 2018, tenham em sua programação horários definidos, com encerramento das atividades, no máximo, às 03h00min, com tolerância de 20 minutos. O evento acontece entre os dias 26 a 29 de julho na Avenida Petrônio Portela.

Os promotores ainda determinam que a Prefeita Vilma Amorim se abstenha de realizar gastos elevados pelo Município na organização, bem como se abstenha de realizar contratações em desacordo com as normas constantes da Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativo, sob pena da imediata adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Dentre as 15 determinações propostas pelo Ministério Público, confira abaixo as principais obrigações no tocante a realização do evento pela prefeitura: [Clique aqui para ver a portaria completa]

• Que a prefeitura providencie, quando dos festejos alusivos ao “Festival do Peixe”, o encerramento de shows e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de animação porventura existentes, quando da chegada do horário ajustado para término;
• Que ordene a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos (sem espetos perfurantes) e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes;
• Que proíba os vendedores ambulantes de vender bebidas destiladas, em vasilhames/recipientes de vidro, por exemplo, vodka, cachaça, whisky, entre outros, especialmente que oriente e fiscalize os proprietários de restaurantes, mercadinhos, bares e similares, bem como os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrar suas atividades após o término dos shows e eventos;
• Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções, atendendo à ordem natural de plantão do próprio Conselho;
• Que divulgue, de igual modo, antes de cada show ou apresentação, a presente Recomendação, bem como o horário de encerramento das festividades, advertindo o público em geral acerca da proibição da venda e entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
• Que disponibilize em todas as entradas do local dos festejos alusivos ao evento denominado “Festival do Peixe” seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos perfurocortantes.

O Mistério Público ainda determinou que a Polícia Militar do município se proceda a apreensão de qualquer veículo que esteja utilizando som automotivo ou assemelhados em locais públicos, bares ou similares, em desacordo com a legislação vigente, aplicando multa, quando for o caso, retendo o veículo e/ou o equipamento sonoro e lavrando o respectivo Boletim de Ocorrência por crime de trânsito, contravenção penal e/ou crime ambiental, deixando o objeto apreendido acautelado, até determinação judicial; que coíba o volume excessivo de som, durante a realização de cada evento, ou seja, primando pelo cumprimento da legislação ambiental, ao determinar a utilização de equipamento de som, dentro do volume de decibéis permitido, dentro de um parâmetro de razoabilidade; e que preste a segurança necessária, nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows e eventos.