Emancipação de municípios será votada pelo Congresso no próximo mês de fevereiro

Quando o Congresso Nacional retomar as atividades, em fevereiro, terá de apreciar seis vetos presidenciais, que já estão na pauta. Um deles é o que trata o projeto de lei que estabelece regras para emancipação de Municípios. O texto prevê critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos Municípios – ato inviabilizado por emenda constitucional desde 1996.

Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público e que a medida permitiria a expansão expressiva do número de Municípios no País, o que resultaria em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

Segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PL dificulta bastante a criação de novos Municípios pela rigidez das normas e regras instituídas. Pelos dados da Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam a determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo.

Acordo

Além dessa matéria, os deputados e senadores devem analisar mais 30 vetos pendentes. No entanto, eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao Congresso. A análise e votação – que agora será por meio de voto aberto – começam no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.

Lagoa Seca

A expectativa é da emancipação do povoado Lagoa Seca em Esperantina. A região da grande Lagoa Seca reúne todas as qualidades para se tornar uma cidade de acordo com o levantamento mais de 10 pessoas vivem nas localidades que vão fazer parte do município.

Fonte: CNM