Câmara estuda alterar Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa

Segundo a presidência, alguns pontos da Lei Orgânica de Esperantina e o Regimento Interno da Câmara estão em desacordo com a Constituição Federal

Por: Kléber Oliveira
Publicado em 26/07/2017 às 09h23
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(Foto: Kléber Oliveira/RevistaAZ)

O Presidente da Câmara de Vereadores de Esperantina, o vereador Manoel Filho (PT), decidiu criar uma comissão especial para estudar reformular e atualizar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

Farão parte desta comissão, os vereadores Leônidas Quaresma, Marcílio Farias, Domingos Luiz e Mauro André e contará com a colaboração da assessoria jurídica da câmara e da prefeitura.

Presidente da Câmara – Vereador Manoel Filho (Foto: Kléber Oliveira/RevistaAZ)

Segundo o presidente Manoel Filho, este ato se faz necessário, por conta de várias divergências entre a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa que estão em desacordo com a Constituição Federal. A comissão terá um prazo de 120 dias para apresentar uma proposta.



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