Juiz condena Estado a melhorar condições da Penitenciária de Esperantina

O juiz de Direito Ulysses Gonçalves da Silva Neto, que atua no do Fórum Desembargador Walter Carvalho Miranda, da cidade de Esperantina, condenou recentemente o Governo do Estado a melhorar as condições da Penitenciária Regional Luís Gonzaga Rebelo.

Na decisão, o magistrado manda intimar o procurador do Estado, Plínio Clerton, além do secretário de Estado da Justiça, Daniel Oliveira e a administração penitenciaria.

Caso haja descumprimento da referida decisão, o Estado será multado em R$ 10 mil reais por dia de atraso.

Segundo o magistrado, todo o dinheiro da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difuso, regulamentado pelo Decreto Estadual 1.306/94.

Lembrando que a Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, é referente ao processo de número 0056-28-2009, foi de autoria do Ministério Público. Já a data da intimação é do dia 09 de março desse ano.

Na sua decisão, o magistrado, determina que as visitas aos presos devam ser feitas da seguinte maneira:

“O detento deve permanecer no interior da cela, enquanto o visitante deverá permanecer fora da mesma;
Outra determinação do magistrado é com relação à alimentação dos presidiários. Segundo o Juiz, o condicionamento da alimentação não é apropriado, ou seja, a vasilha, com a comida vem sem a tampa, sujeitando a penetração de agentes externos, além de a quantidade ser insuficiente.
O magistrado determinou ainda:
Melhor assistência aos presos, no tocante a material e saúde;
Respeito à integridade física e moral;
Alimentação suficiente;
Condições de alojamento;
Atribuição ao trabalho.
Não esquecendo que a decisão judicial dada pelo magistrado cabe recurso.”

*Com informações do Jornalesp