TCE-PI recebeu representações contra 49 municípios por não informarem sobre licitações

A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da 1ª e 2ª divisão técnica, chamou atenção de 49 municípios por ausência de informações de avisos de licitação e contratos no sistema eletrônico Licitações Web e Contratos Web.

Segundo o TCE-PI, a Diretoria de Fiscalização representou oito prefeituras e uma câmara em razão da ausência de informações sobre licitações no sistema. Além disso, 40 prefeituras também foram representadas devido à falta de informação de contratos celebrados no sistema Contratos Web.

A corte informou que a ação decorre de acompanhamento concomitante do TCE-PI das informações públicas que lhe são jurisdicionados nos seus veículos de imprensa oficial. As serem detectadas as ausências de cadastros, a unidade técnica da Corte de Contas responsável pela ação de controle, promove as representações.

Conforme o diretor de fiscalização de licitações e contratações do TCE, o auditor de controle extremo Elbert Alvarenga, o caso de não cadastramento de avisos de licitação, antes da atuação do processo, a divisão técnica responsável entra em contato com o órgão jurisdicionado pelos meios de comunicação disponíveis, e apenas quando a situação não é sanada, é que se procede com a devida representação, com o pedido de suspensão imediata do procedimento licitatório.

“É de suma importância que os jurisdicionados observem o prazo de cadastro dos avisos de licitação no sistema, uma vez que o Licitações Web é atualmente uma das principais fontes de consulta de procedimentos licitatórios realizados no Estado do Piauí, sendo acessado pela sociedade civil, por veículos de comunicação social e por diversas empresas interessadas em contratar com a Administração. Por essa razão que pedimos a suspensão cautelar do procedimento quando identificamos uma licitação não cadastrada, uma vez que a situação implica em prejuízo não só à transparência, mas também à competitividade do certame licitatório”, esclarece Alvarenga.

Ainda segundo a Divisão Técnica, no caso de contratos até mesmo de eventuais aditivos e atos de execução, o prazo para a informação no sistema é de 10 dias úteis após a prática dos respectivos atos, nos termos dos arts. 11, 13, 14-A da IN TCE-PI Nº 06/2017.

O Secretário de Controle Extremo Luis Batista, afirma que “a transparência proporcionada pelo sistema Contratos Web possibilita o controle tempestivo sobre os atos praticados pelo Poder Público, tanto pelo próprio Tribunal de Contas, em sua função constitucional de controle externo, quanto pelos cidadãos e demais instituições públicas e privadas que se dignam á nobre missão de fiscalizar a administração pública”.

O órgão destaca que a DFCONTRATOS realizará uma força tarefa para constatar a ausência de registro da finalização das licitações cadastradas, que é a informação do vencedor com o detalhamento do objeto e da respectiva proposta.

“Em uma consulta preliminar, levantamos mais de 1.500 licitações realizadas em 2023, por cerca de 250 órgãos diferentes, que serão examinadas, a fim de verificar se os órgãos jurisdicionados deixaram de prestar as devidas informações acerca da finalização dos certames”, disse o secretário Luís Batista.

Conforme o caso, sustar os procedimentos, determinar os cadastros e aplicar as multas devidas aos responsáveis, destaca-se que a ausência ou o atraso na prestação de informações de licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web também pode dar ensejo à realização de auditorias e inspeções nos respectivos órgãos, informou a diretoria.

*As informações são do TCE