TCE-PI proíbe prefeito Marcos Henrique descontar valor de duodécimo da Câmara

Corte de Contas determinou que o prefeito devolva imediatante valores retidos ao Poder Legislativo do Município de Morro do Chapéu do Piauí. E repasse o valor correto do duodécimo ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, sob pena de multa de diária.

11/02/2019 às 17h45
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À esquerda – Presidente da Câmara Moizés Rodrigues e à direita, prefeito Marcos Henrique (Foto: Divulgação/Reprodução)

Em decisão monocrática cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou que o Prefeito de Morro do Chapéu do Piauí, Marcos Henrique, terá que se abster de descontar R$ 6.021,84 (seis mil, vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) do duodécimo constitucional correspondente ao exercício financeiro de 2019 destinado para a Câmara Municipal de Vereadores. A portaria com a decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 7 de fevereiro. Clique aqui para visualizar o documento.

De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Moizés Rodrigues Soares, ao qual moveu a ação contra a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, alega que solicitara do Prefeito Marcos Henrique, através de ofício, as somatórias das receitas efetivas incidentes para fins de cálculos do duodécimo constitucional correspondente ao exercício financeiro de 2019, e que o Prefeito, em resposta, afirmou que o repasse do duodécimo constitucional para exercício financeiro de 2019 seria de R$ 48.551,01 (quarenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e um centavos). Contudo, teria o Prefeito repassado o duodécimo a menor, no valor de R$ 42.529,17 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).

O relator do processo, Conselheiro Luciano Nunes Santo TCE-PI determinou que:

  • Determino que o Banco do Brasil proceda ao bloqueio do valor de R$ 6.021,84 (seis mil, vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) da Conta do FPM do Município de Morro do Chapéu: Banco do Brasil, Agência 2048-6, Conta 159255. Devendo o gestor proceder com a imediata devolução dos valores retidos no importe de R$ 6.021,84 (seis mil, vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) ao Poder Legislativo do Município de Morro do Chapéu do Piauí.
  • Determino que o Gestor repasse o valor correto do duodécimo ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da CRFB/88, sob pena de aplicação de multa diária de 1.000 UFR, por cada dia de atraso, com fundamento no art. 79, III, da Lei Nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí) combinado com o art. 206, IV, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Contas, sem prejuízo de outras penalidades quando do julgamento do mérito do Processo.

A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu do Piauí, representada pelo advogado Francisco Rodrigues comemora a medida do TCE-PI. Segundo o nobre advogado, o prefeito Marcos Henrique estava fazendo o desconto do duodécimo constitucional correspondente ao exercício financeiro de 2019 destinado para a Câmara Municipal de Vereadores de forma irregular sem que exista qualquer lei que o autorize tal ação. O advogado acrescentou que a assessoria jurídica da Câmara está vigilante para combater qualquer tipo de irregularidade.

Advogado Francisco Rodrigues (Foto: Arquivo Pessoal)

Clique aqui para visualizar a portaria do TCE-PI.



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