Promotora abre inquérito para investigar contratação de escritórios de advocacia em Batalha

A Promotora de Justiça, Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia sem o devido processo licitatório pela prefeitura de Batalha, administrada atualmente pelo prefeito prefeito José Luiz Alves Machado, mais conhecido como “Zé Luiz do Frango”. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (18.ago), no diário eletrônico do MPPI.

Para a abertura do inquérito, a promotora considerou, dentre outros, expedição da Recomendação Administrativa n° 02/2022, recomendando a anulação pelo Município de Batalha/PI do contrato n° 147/2021, na modalidade inexibilidade de licitação n° 016/2021, firmado com o escritório Ferreira & Moura Sociedade de Advogados e pela não utilização do instituto da inexibilidade de licitação para contratar serviços genéricos.

• 📲 Compartilhe no WhatsApp.
• 📲 Compartilhe no Telegram.

A promotora determinou:

– Requisite-se, ao Município de Batalha/PI, para encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias corridas, cópia de todo processo administrativo de dispensa/inexibilidade, contratos, empenhos e recebidos de pagamentos realizados pelo Município de Batalha/PI, com os escritórios CÉLIO AUGUSTO MACHADO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 32.765.103/0001-39) e FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n° 11.445.639/0001- 05);

– Requisite-se, ao TCE/PI, para encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, registro de processo administrativo de dispensa/inexibilidade de licitação ou contratos do Município de Batalha/PI, com os escritórios CÉLIO AUGUSTO MACHADO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 32.765.103/0001-39) e FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n° 11.445.639/0001-05), entre os anos de 2020 a 2021;

– Requisite-se, pesquisa no site da Receita Federal, com a finalidade de consultar o quadro de sócios e administradores das empresas CÉLIO AUGUSTO MACHADO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 32.765.103/0001-39) e FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n° 11.445.639/0001-05), juntando nos autos extratos e documentos pertinentes disponíveis na dita plataforma.