Prefeitura de Miguel Alves tem FPM e FPE bloqueados por irregularidades

Bloqueio foi efetuado no dia 13 de setembro, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 deste mês até a regularização.

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Prefeitura de Miguel Alves (Foto: Divulgação)

O município de Miguel Alves teve o Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional por irregularidades junto a Secretaria da Receita Federal. O bloqueio foi efetuado no dia 13 de setembro, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 deste mês até a regularização.

Além de Miguel Alves e o Governo do Estado do Piauí, estão bloqueados os fundos de participação das cidades de Barreiras do Piauí, Bertolínia, Capitão de Campos, Dirceu Arcoverde, Flores do Piauí, Gilbués, Miguel Alves, Palmeirais, São Francisco de Assis do Piauí, São Francisco do Piauí e São João do Piauí.

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPE e FPM está condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a suspensão das transferências.



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