Município de Matias Olímpio é notificado por descumprir Lei de Acesso à Informação

O procurador Geral do Ministério Público de Contas do Piauí, Plínio Valente, pediu a representação ao prefeito Antônio Cinda, do município de Matias Olímpio, que não disponibiliza na internet informações sobre suas gestões. O município está com nota abaixo de 5 na avaliação do Ministério Público Federal descumprindo a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o MPC, que notificou outros 28 municípios, os gestores não divulgaram os registros de repasses e transferências financeiras, licitações, contratos celebrados, programas, ações e projetos, dentre outros pontos e que, por causa disso, não estão sendo observadas de modo efetivo pelo Município.

A avaliação dos portais da transparência deve constar nos relatórios de fiscalização emitidos pela divisão de fiscalização, onde devem estar disponibilizadas, em tempo real e de modo satisfatório, informações referentes às receitas e despesas.

Após a notificação do prefeito e a procedência da representação, o gestor responsável deve apresentar em 15 dias a comprovação do cumprimento da Lei ao Tribunal de Contas do Estado.