MP-PI manda Vilma Amorim elaborar plano de cargos e salários antes de deixar a função

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Esperantina, recomendou que a prefeita da cidade, Vilma Amorim (PT), elabore, no prazo de 30 dias, o Plano de Cargos e Salários dos servidores. A portaria foi publicada no diário eletrônico do MP na edição desta quinta-feira (09.dez), página 32.

O MP-PI também recomendou que ela respeite a igualdade de vencimentos para as mesmas funções de idêntica carga horária, em razão da incongruência nos pagamentos dos servidores da municipalidade atestada nos presentes autos.

No bojo de Inquérito Civil n° 07/2020, SIMP n° 88-161/2020 instaurado por esta Promotoria de Justiça, restou verificado a incongruência nos pagamentos dos servidores da Municipalidade, em afronta ao princípio constitucional da isonomia, notadamente no que atine a prática de pagamento de salários não compatíveis com a legislação municipal vigente ou divergentes entre servidores que exercem a mesma função na estrutura do município.