MP instaura inquérito civil para investigar aluguel de prédio do Secretário de Esportes de Batalha

O Ministério Público do Estado do Piauí converteu procedimento preparatório em inquérito civil, afim de apurar informações sobre o prédio alugado pelo Município de Batalha, onde funciona a sede da Secretaria de Esporte do Município, se pertence ao próprio Secretário da pasta, conhecido como Neném Celedone. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MP, na edição da última terça-feira (20.jun).

Segundo o documento, assinado pela promotora Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, considera:

• que para a perfeita subsunção do caso concreto à hipótese legal autorizadora da contratação direta, é mister a conjugação de três requisitos objetivos, quais sejam: 1) destinação do imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, evidenciando- se a correlação entre as atividades que serão desenvolvidas no imóvel locado e a missão do órgão ou entidade contratante; 2) escolha do imóvel balizada pelas necessidades de instalação e de localização do ente público locatário; e 3) compatibilidade do preço (aluguel) com valores de mercado, mediante avaliação prévia;
• que a Lei nº 14.133/2021 modificou parcialmente a natureza da contratação relacionada à locação de imóveis, não só por destinar um dispositivo próprio a esse fim como também por excluir tal modalidade de contratação como licitação dispensável, permitindo, ainda que como exceção, a contratação direta mediante a inexigibilidade de licitação;
• o Regime Jurídico administrativo, desenhado na Carta Magna de 1988, que estabelece, dentre outros deveres, a necessária observância do princípio da legalidade e da impessoalidade administrativa, a qual veda a utilização da máquina pública como forma de promoção ou benefício pessoal, determinando atuação institucional interditando a ocorrência de favoritismos, preferências e animosidades;

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