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Ministério Público recomenda que prefeita Vilma Amorim reduza gastos com pessoal
O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina, por meio do Promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, publicou no Diário Oficial nesta terça-feira (04/09), uma recomendação para que a prefeita Vilma Amorim se abstenha de realizar despesas no quadro de servidores efetivos e comissionados do município. O objetivo é fazer com que o município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a recomendação, o promotor leva em consideração que a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, órgão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, informou, via memorando nº 41/2018, que o Município de Esperantina atingiu o percentual de 69,17% da Receita Corrente Líquida – RCL com gastos de pessoal no 2º Semestre de 2018. O limite prudencial é de 54%.
O MP recomenda que a prefeita Vilma Amorim se abstenha de:
- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
- criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratar hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias;
O município tem um prazo de 10 (dez) dias, para que remeta cronograma das medidas que adotará no sentido de reduzir gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Esperantina, na forma do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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