Ministério Público instaura procedimento para investigar postos de combustíveis em Batalha

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Batalha, publicou duas portarias, convertendo notícia de Fato em Procedimento Administrativo, com objetivo de apurar a conduta de dois postos de combustíveis do município por infração ao Código de Defesa do Consumidor. As portarias estão disponíveis no Diário Eletrônico do MPPI, na edição desta terça-feira (04.out).

Segundo o documento assinado pela Promotora de Justiça, Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, o Procedimento Administrativo investiga os estabelecimentos: POSTO DE COMBUSTÍVEL ALBUQUERQUE LTDA e o POSTO DE COMBUSTÍVEL V. C. DE CARVALHO FILHO, que foram autuados pelo Procon, conforme o art. 39, V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a promotora, os dois postos foram autuados durante fiscalização realizada por fiscais do PROCON no dia 12 de setembro de 2022, ao qual resultou em cinco autos de infração em postos de combustíveis do município de Batalha.

Além disso, a promotora destacou a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, no inciso I do parágrafo único do Art. 81 e no inciso I do Art. 82, ambos da Lei n° 8.078/90, como uma de suas funções essenciais à realização da justiça.

O Ministério Público determinou a notificação aos postos citados e eles têm um prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa sobre o Auto de Infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Confira o documento (página 22 e 23)