Concurso público da prefeitura de José de Freitas é suspenso pelo TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu suspender temporariamente o concurso público da Prefeitura de José de Freitas, que ofertava 88 vagas, mais cadastro de reserva, para cargos de níveis fundamental, médio e superior. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE na semana passada, teve o objetivo de garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O resultado do concurso havia sido divulgado no dia 16 de abril, mas a conselheira do TCE-PI, Flora Izabel, apontou em sua Decisão Monocrática, que o município apresentou um índice de 57,50% de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, o que vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme estabelecido pela legislação, o município encontra-se impedido de realizar novas despesas de pessoal quando ultrapassa os limites previstos, incluindo a remuneração de novos servidores, independentemente de concurso público.

O TCE também destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define os limites de despesa com pessoal, estabelecendo que o Município pode destinar até 60% de sua receita corrente líquida para esse fim. No entanto, o limite máximo para o Poder Executivo é de 54%, reservando-se os 6% restantes para serem aplicados pela Câmara Municipal.

O concurso público da Prefeitura Municipal de José de Freitas oferta vagas para diversos cargos, incluindo Agente Comunitário de Saúde, Nutricionista, Psicólogo, Bibliotecário, Pedagogo, Psicopedagogo, Professor Classe B, Intérprete de Libras e Motorista de Monitor. O Instituto Legatus é a banca organizadora.

A prefeitura de José de Freitas ainda não se manifestou sobre a decisão.