O atendimento destinado aos beneficiários da lei que trata sobre a anistia de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), começará em Esperantina a partir do dia 20 de Setembro. Em todo Piauí, o atendimento deu início nesta segunda-feira (12), na sede do Detran-PI.

De acordo com a diretoria da 13º CINETRAN de Esperantina, a prorrogação para o atendimento no município deu-se por conta da falta de funcionário para atender a demanda dos beneficiários, haja vista que, em todo o município de Esperantina, cerca de 4.010 são de motocicletas.

O prazo para as pessoas usufruírem da lei é de 90 dias, a contar da data de publicação, tornando o prazo máximo para a solicitação de débitos até o dia 29 de novembro de 2011. Um outro beneficio que trata a lei é que a extinção da exigência do pagamento da taxa da Polinter, que custava R$ 110,00, para a transferência de veículos de outros Estados.

Confira os documentos necessários para a concessão da anistia:

– RG, CPF ou CNH do próprio veículo;

-Certificado de Licenciamento Anual – CLA, antigo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV, mais recente;

– Comprovante de rendimento mensal, conforme previsto no inciso 1 do artigo. 2° ou declaração na forma da regulamentação desta Lei;

-Comprovante de endereço do proprietário do veículo;

– Nota Fiscal do veículo, para o caso de primeiro emplacamento;

– Certificado de Registro de Veículo, com firma reconhecida, para o caso de transferência de propriedade.