APPM alerta novos prefeitos para a formação das equipes de transição

Por: Kléber Oliveira
Publicado em 24/10/2012 às 09h21
11

Para garantir que o trabalho dos novos prefeitos eleitos para o mandato 2013 a 2016 tenha qualidade, os gestores atuais devem concluir o mandato, em respeito aos princípios da administração pública. A Lei Estadual 6.253/2012 prevê a criação de equipes de transição pelos prefeitos eleitos, para acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração municipal antes de tomarem posse.

A Lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em março deste ano e regulamentada em agosto faz parte de um projeto do deputado estadual Fábio Novo (PT).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determina que todos os prefeitos eleitos devem montar a sua equipe de transição até o dia 30 de outubro de 2012. A equipe de transição poderá ter entre três e cinco membros e deverá atuar a partir do dia 06 de dezembro, mas caso haja entendimento entre o atual gestor e o novo prefeito, a equipe poderá funcionar antes da data.

A Lei Estadual 6.253/2012 é importante, pois funciona como um instrumento para garantir a qualidade da administração pública, já que obriga os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo – municipal ou estadual – ao futuro governante, através da equipe de transição.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), algumas medidas serão implementadas para impedir saques nas prefeituras nos dois meses anteriores à posse dos prefeitos eleitos. Serão realizadas auditorias nas prefeituras, e o TCE levará em conta alguns aspectos, como o volume de recursos movimentados pelo município; localização; presença da equipe de transição; histórico de problemas durante os meses de transição, a exemplo da falta de pagamento de servidores e fornecedores; e ainda a provocação de outros órgãos de controle.

De acordo com a determinação do TCE, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) trabalha com a mobilização de todos os prefeitos eleitos para o mandato 2013 a 2016. A entidade está enviando um modelo de formação e funcionamento das equipes de transição para orientar os atuais e novos prefeitos, através de emails e SMS. Por Karine Santiago- Portal APPM

Confira a Lei



Este espaço visa ampliar o debate sobre o assunto abordado na notícia, democrática e respeitosamente. Para utilizá-lo, você deve estar logado no Facebook. Não serão aceitos comentários anônimos nem que firam leis e princípios éticos e morais ou que promovam atividades ilícitas. Assim, comentários caluniosos, difamatórios, preconceituosos, ofensivos, agressivos etc. serão excluídos pelos moderadores do site.