A partir de 3 de abril, MEI deve emitir nota fiscal obrigatoriamente pelo sistema nacional

As notas fiscais de serviços emitidas pelos MEI (Microempreendores Individuais) passarão ser realizadas exclusivamente por um sistema nacional, que poderá ser acessado pelo navegador de internet ou aplicativo de celular. O novo sistema, que estará à disposição dos contribuintes a partir do dia 3 de abril, passa a ser obrigatório. Ou seja, como a plataforma representa a unificação do sistema, a partir do próximo dia 3, a emissão de notas fiscais de serviços para os microempreendedores não poderá mais ser realizada pelo site de prefeitura.

A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Os contribuintes desta modalidade que já possuem cadastro no sistema de nota fiscal do município continuarão com acesso ao site apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a abril de 2023, sem possibilidade de emissão de novas notas. Novos cadastros de MEI serão permitidos apenas como tomadores de serviços.

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível no link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou pelo aplicativo “NFSe Mobile”, disponível para Android e iOS.

Veja o tutorial:https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf