Câmara de Morro do Chapéu apresenta Monção de Repúdio contra empresa de locação de transportes

O documento ainda afirma que a referida empresa se nega a prestar informações à câmara, bem como afirma que somente enviará tais informações via ordem judicial.

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(Foto: Divulgação/RevistaAZ)

A Mesa Gestora da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, composta pelos vereadores Domingos da Silva Paiva (presidente), Moisés Rodrigues (vice-presidente), Elimar Araújo Amorim (1º secretário), Jordânio José Aguiar de Lima (2º secretário), além da vereadora Maria Deusimar Nascimento Ramos, apresentou uma Monção de Repúdio encaminhado a EMPRESA LINE TURISMO EIRELI, por motivo, segundo o repúdio, de violação ao Poder Constituinte da Câmara Municipal previsto no art. 31 da Carta Magna que prever o dever legal de fiscalizar os recursos públicos com transparência na gestão de contas do município.

A Mesa Gestora alega que a Câmara foi desrespeitada na sua principal função, ato este substanciado pela empresa locadora de transportes do município quanto ao acesso às informações, tais como: contratos, extratos, licitações entre os outros pedidos de informações formulados por estes edis.

O documento ainda afirma que a referida empresa se nega a prestar informações à câmara, bem como afirma que somente enviará tais informações via ordem judicial, no que a Câmara considera total usurpação do poder constituinte originário do legislativo municipal e que a empresa recebe recursos públicos do município de Morro do Chapéu do Piauí.

A Monção de Repúdio foi apresentado no dia 22 de novembro de 2017 e aprovado por unanimidade pelos vereadores.



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